O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.

O e-SIC, Serviço de Informação ao Cidadão funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas.

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação com envio de arquivos (texto ou imagens) acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal.

O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Ao enviar o pedido o cidadão receberá em seu e-mail (exceto pedidos anônimos) o número do protocolo e o link para acessar e acompanhar o andamento da ocorrência como mostra imagem abaixo.